Na última semana, legisladores da União Europeia aprovaram os termos de um abrangente projeto de lei destinado a regular a inteligência artificial (IA) no bloco comercial.
Denominada AI Act, a legislação estabelece diretrizes que devem ser seguidas por empresas envolvidas no desenvolvimento e comercialização de futuros modelos de machine learning.
Este é o primeiro ato de regulamentação para tecnologia no mundo, marcando a União Europeia como pioneira no estabelecimento de regras claras para o uso de IA. O comissário da União Europeia, Thierry Breton, descreveu o acontecimento como “histórico”, destacando que o AI Act não é apenas um conjunto de regras, mas uma plataforma para impulsionar startups e pesquisadores da UE na corrida global de IA.
O regulamento estabelece que o desenvolvimento da inteligência artificial seja categorizado em quatro níveis de risco social: mínimo, limitado, alto e proibido.
Usos proibidos incluiriam aplicações que ultrapassem a vontade do usuário, segmentem grupos sociais protegidos ou realizem rastreamento biométrico em tempo real, como o reconhecimento facial. Já aplicações de alto risco abrangem setores como assuntos judiciais, educação e infraestruturas críticas.
Ferramentas de inteligência artificial generativa, como o ChatGPT e Google Bard, são classificadas como aplicações de “risco limitado”.
No entanto, chatbots e softwares capazes de criar “deepfakes” terão que indicar claramente que o conteúdo é gerado por IA para evitar desinformação. Empresas que violarem essas regras estarão sujeitas a multas de até 7% do valor de suas vendas globais.
Apesar do avanço, algumas empresas europeias expressaram preocupação com a possibilidade de uma restrição excessiva ao uso de inteligência artificial, alegando que as regras poderiam desencorajar a inovação e prejudicar as indústrias locais.
Em resposta, a União Europeia anunciou que continuará trabalhando nas próximas semanas para finalizar os detalhes do novo regulamento, que, após conclusão, será submetido à aprovação dos representantes dos Estados-Membros.
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